Legislação

Leilões Judiciais

• Código de Processo Civil (LEI Nº 13.105/2015)
  • Subseção VII - Da Alienação (Art. 879 até Art. 903)
• Conselho Nacional de Justiça
  • Resolução 236 - CNJ
• Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
  • Acesse o link do TJ/SP
• Normas de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de SP
  • Acesso às normas (artigos 246/289)

Leilões Extrajudiciais

• Associação Brasileira de Leiloeiros Públicos Oficiais
  • Acesso à Associação de Leiloeiros Públicos
• Junta Comercial do Estado de São Paulo
  • Relação de Leiloeiros Públicos Oficiais
• Sistema de Financiamento Imobiliário - SFl lei 9.514/97
  • Art. 27 - Procedimentos para Leilão
• Incorporações Imobiliárias - Lei 4.591/64
  • Art. 63 - Procedimentos para Leilão